Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO COM O (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JATAIZINHO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2016
Autoria: Élio Batista da Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 644, de 06 de junho de 2002Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdências Social dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.090, de 21 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Norma correlata
Lei nº 1.229, de 06 de dezembro de 2022Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jataizinho com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Norma correlata
Lei-EXECMUN nº 1.335, de 17 de outubro de 2025Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 - custo suplementar por aporte ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho para o exercício de 2025 e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.340, de 13 de novembro de 2025Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com seu Regime Próprio de Previdência Social denominado Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jataizinho de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
cf. Acórdão de Parecer Prévio n. 103/20 - Primeira Câmara (ítem iv do Relatório)