Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto n. 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n. 09 de 30/04/2002, da STN/MF e SEDU/PR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.