Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 679, de 22 de novembro de 2003
Determina que a Câmara Municipal seja obrigatoriamente cientificada da liberação de recursos da União Federal e do Governo Estadual e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2003
- Número
- 679
- Publicação
- 8 de dezembro de 2003 · Folha Regional n. 110
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- liberação de recursos
- ciência
- subvenção
- convênios.