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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 679, de 22 de novembro de 2003

Determina que a Câmara Municipal seja obrigatoriamente cientificada da liberação de recursos da União Federal e do Governo Estadual e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2003
Número
679
Publicação
8 de dezembro de 2003 · Folha Regional n. 110
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • liberação de recursos
  • ciência
  • subvenção
  • convênios.