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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 662, de 23 de dezembro de 2002

Regula o lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2002
Número
662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição de melhoria
  • valorização
  • imóveis.