Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 662, de 23 de dezembro de 2002
Regula o lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2002
- Número
- 662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição de melhoria
- valorização
- imóveis.