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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 625, de 08 de dezembro de 2001

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar título de propriedade aos possuidores de terrenos no lugar denominado "Vila Pavão".

Data
8 de dezembro de 2001
Número
625
Publicação
21 de dezembro de 2001 · Folha Regional
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • título de propriedade
  • vila pavão.