Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento da dívida ativa, bem como desconto no caso de pagamento em cota única e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 635, de 17 de maio de 2002Altera o Artigo 5o. da Lei 617/2001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.