Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 608, de 05 de junho de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências - Bolsa Escola.
- Data
- 5 de junho de 2001
- Número
- 608
- Publicação
- 15 de junho de 2001 · Tribuna de Jataizinho
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de garantia de renda mínima
- bolsa escola
- evasão escolar
- conselho de acompanhamento e controle social do programa de garantia de renda mínima.