Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal compensar dívidas de IPTU com saldo de 13 Salário ou outros vencimentos de servidores e subsídio de Vereadores, referente aos exercícios anteriores, conforme art. 12, da Lei Complementar n. 01/97, de 26/12/97.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.