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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 603, de 12 de abril de 2001

Autoriza a concessão de desconto para o pagamento de IPTU de exercícios anteriores.

Data
12 de abril de 2001
Número
603
Publicação
17 de abril de 2001 · Tribuna de Jataizinho
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desconto
  • iptu
  • taxas
  • exercícios anteriores
  • crédito tributário
  • dívida ativa.