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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 591, de 24 de abril de 2000

Autoriza o Poder Executivo a representar o Município de Jataizinho, na constituição do Consórcio Intermunicipal para Proteção Ambiental da Bacia Capivara e áreas de influências, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2000
Número
591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consórcio intermunicipal para proteção ambiental da bacia capivara
  • isenção
  • impacto ambiental
  • usina hidrelétrica de capivara.