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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 583, de 30 de dezembro de 1999

Extingue a contribuição mensal obrigatória de 6,0% aplicada sobre os proventos da aposentadoria dos funcionários públicos.

Data
30 de dezembro de 1999
Número
583
Publicação
31 de dezembro de 1999 · Tribuna de Jataizinho
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição mensal obrigatória
  • extinção.