Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 583, de 30 de dezembro de 1999
Extingue a contribuição mensal obrigatória de 6,0% aplicada sobre os proventos da aposentadoria dos funcionários públicos.
- Data
- 30 de dezembro de 1999
- Número
- 583
- Publicação
- 31 de dezembro de 1999 · Tribuna de Jataizinho
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição mensal obrigatória
- extinção.