Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
CRIA NO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E O SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS, PORTA A PORTA, EM VEÍCULO AUTOMOTOR, TIPO MOTOCICLETA E TRICICLO (MOTOCAR), MOTO-TÁXI E MOTO ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2016
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.