Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2014
Autoria: Élio Batista da Silva - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.