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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 578, de 09 de dezembro de 1999

Concede isenção de tributos municipais às pessoas carentes.

Data
9 de dezembro de 1999
Número
578
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • tributos
  • pessoas carentes
  • iptu
  • taxas.