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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 533, de 20 de junho de 1997

Altera o artigo 14 da Lei Municipal n. 308/89, da cidade de Jataizinho, Estado do Paraná, passando a vigorar com nova redação.

Data
20 de junho de 1997
Número
533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terrenos doados
  • terrenos vendidos
  • transferência
  • prazo.