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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 510, de 16 de abril de 1996

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder desconto de 30% do débito com tributos municipais incidentes sobre imóveis, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 1996
Número
510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desconto
  • débitos tributários
  • imóveis.