Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 510, de 16 de abril de 1996
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder desconto de 30% do débito com tributos municipais incidentes sobre imóveis, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 1996
- Número
- 510
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desconto
- débitos tributários
- imóveis.