Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 502, de 21 de novembro de 1995
Dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias públicas do perímetro urbano desta cidade.
- Data
- 21 de novembro de 1995
- Número
- 502
- Publicação
- 25 de novembro de 1995 · Jornal de Londrina
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- não obrigatoriedade
- cinto de segurança.