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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 502, de 21 de novembro de 1995

Dispõe sobre a não obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias públicas do perímetro urbano desta cidade.

Data
21 de novembro de 1995
Número
502
Publicação
25 de novembro de 1995 · Jornal de Londrina
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • não obrigatoriedade
  • cinto de segurança.