Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza dispor sobre a concessão de direito real de uso, área de terras à Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional "Milton Félix Pessoa".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 573, de 25 de outubro de 1999Revoga a Lei n. 501/95, de 21/11/1995, e reincorpora o imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.