Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2016
Autoria: Élio Batista da Silva - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação informada pelo site da PMJ não foi encontrada. Na Folha Regional de 21/03/2016 pg. 16 foi encontrada provável republicação da Lei 1050/2016.