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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 468, de 24 de dezembro de 1993

Subdivide a cidade de Jataizinho, para efeito de construção civil e lançamentos de tributos municipais.

Data
24 de dezembro de 1993
Número
468
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subdivisão
  • lançamento tributário
  • zonas fiscais.