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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 465, de 23 de dezembro de 1993

Concede isenção de IPTU aos contribuintes que construírem muros e calçadas e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 1993
Número
465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • iptu
  • muros
  • calçadas.