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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 463, de 20 de dezembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios com órgãos dos Governos Estadual e Federal.

Data
20 de dezembro de 1993
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênios
  • governo estadual
  • governo federal.