Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a reverter lotes de terras ao Patrimônio Público Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 377, de 22 de novembro de 1991Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos para instalação de indústrias.
Norma correlata
Lei nº 403, de 07 de julho de 1992Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos para instalação de indústrias.
Norma correlata
Lei nº 400, de 07 de julho de 1992sem ementa.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.