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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 434, de 25 de fevereiro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 1993
Número
434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento
  • dívida
  • inss
  • fpm.