Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 434, de 25 de fevereiro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 1993
- Número
- 434
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento
- dívida
- inss
- fpm.