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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 427, de 09 de dezembro de 1992

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Jataizinho.

Data
9 de dezembro de 1992
Número
427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento do solo
  • loteamento
  • faixa não edificável
  • área de domínio
  • desmembramento rural
  • anulação.