Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 427, de 09 de dezembro de 1992
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Jataizinho.
- Data
- 9 de dezembro de 1992
- Número
- 427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento do solo
- loteamento
- faixa não edificável
- área de domínio
- desmembramento rural
- anulação.