Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo a conceder aumento nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos de provimento em comissão, efetivos, inativos, pensionistas, aposentados e celetistas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.