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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 406, de 08 de dezembro de 1992

Institui o Regime Jurídico Único e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 1992
Número
406
Publicação
17 de outubro de 1992 · Folha de Londrina
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime jurídico único
  • servidores
  • estatuto
  • saae
  • jatazinho prev.