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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 401, de 07 de julho de 1992

Dispõe sobre autorização para contratação de obras mediante pagamento parcelado e dá outras providências.

Data
7 de julho de 1992
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • obras
  • pagamento parcelado
  • iluminação pública
  • taxa referencial
  • icms.