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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 385, de 05 de fevereiro de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com órgãos do Governo Estadual e Federal.

Data
5 de fevereiro de 1992
Número
385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • convênio
  • governo estadual
  • governo federal.