Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.493, de 30 de março de 2023Altera redação da lei nº 609/2015.
Alteração e revogação de dispositivo(s) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.722, de 08 de abril de 2025Altera a Lei nº 609/2015 e dá outras providências.