Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, REVOGA A LEI Nº 314, DE 01 DE JULHO DE 1994, A LEI Nº 35, DE 19 DE ABRIL DE 2006, A LEI Nº 196, DE 04 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.228, de 07 de julho de 2020DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 2.195 E 2.197/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.286, de 09 de março de 2021Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.195, de 31 de março de 2020 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná)
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.491, de 23 de março de 2023Altera redação da lei nº 2.195/2020 e concede efeito repristinatório às leis nº 35/2006 e 196/2012.