Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
ALTERA LEI MUNICIPAL 173/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.838, de 01 de outubro de 2026Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, e revoga as Leis Municipais nº 173, de 2008, e nº 111, de 2011.