Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, e revoga as Leis Municipais nº 173, de 2008, e nº 111, de 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Moises Lnortovz dos Santos - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 173, de 07 de maio de 2008CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 111, de 13 de abril de 2011ALTERA LEI MUNICIPAL 173/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS