Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, regulamentando sua remuneração e dá outras providências,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
PORTARIA-GABPRES nº 8, de 09 de maio de 2023Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas da Câmara Municipal de Jardim Alegre realizados nos termos da Lei n°14.133/2021