Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE JARDIM ALEGRE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alteração e revogação de dispositivo(s) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.835, de 24 de setembro de 2026Altera dispositivo da Lei Municipal nº2.565/2023, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Jardim Alegre – CMPDA, e dá outras providências.