Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Cria empregos públicos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jardim Alegre e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 197, de 02 de abril de 2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFORMIDADE COM LEI MUNICIPAL Nº 35/2006 PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL – PSB, DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.