Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Suspende os efeitos do art. 2º caput, da Lei municipal nº 2.575/2023 e do art. 2º caput e parágrafo único da Lei municipal nº 2.576/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.575, de 19 de setembro de 2023Fixa o subsídio mensal dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do Município e Subprocuradores Administrativo e Judicial para a legislatura de 2025 a 2028, e dá providências.
Suspende parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.576, de 19 de setembro de 2023Fixa o subsídio mensal dos cargos de Presidente, vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Jardim Alegre/PR para a legislatura de 2025 a 2028, e dá providências.