Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Fixa o subsídio mensal dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete, Procurador Geral do Município e Subprocuradores Administrativo e Judicial para a legislatura de 2025 a 2028, e dá providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.597, de 20 de dezembro de 2023Suspende os efeitos do art. 2º caput, da Lei municipal nº 2.575/2023 e do art. 2º caput e parágrafo único da Lei municipal nº 2.576/2023.