Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 315, de 25 de abril de 2013Dispõe sobre estrutura administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre e dá outras providências.