Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Institui o “Programa de Incentivo Apicultura e Meliponicultura – APIMEL” no município de Jardim Alegre-Paraná, autoriza o poder executivo a utilizar recursos financeiros na aquisição de caixas de abelha para repasse aos apicultores em regime de agricultura familiar e revoga ‘’in totum‟ a lei municipal n°2227 de 08 de julho de 2020.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.227, de 07 de julho de 2020"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"