Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA APICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 2.527, de 21 de junho de 2023Institui o “Programa de Incentivo Apicultura e Meliponicultura – APIMEL” no município de Jardim Alegre-Paraná, autoriza o poder executivo a utilizar recursos financeiros na aquisição de caixas de abelha para repasse aos apicultores em regime de agricultura familiar e revoga ‘’in totum‟ a lei municipal n°2227 de 08 de julho de 2020.