Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Reestrutura o funcionamento do serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.761, de 21 de outubro de 2025Altera a Lei Municipal nº 2.521/2023 e dá outras providências.