Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Autoriza o poder executivo municipal a conceder benefício de auxílio alimentação aos servidores públicos do município de Jardim Alegre-Pr, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.766, de 02 de dezembro de 2025Concede parcela adicional do auxílio alimentação, criado pela Lei nº 2499/2023 e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.783, de 18 de fevereiro de 2026Recompõe o valor e dá aumento real ao auxílio alimentação, criado pela Lei nº 2.499/2023 e dá outras providências