Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 21, de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a Politíca Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 1990
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada