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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 21, de 28 de dezembro de 1990

Dispõe sobre a Politíca Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 1990
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada