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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 1, de 11 de janeiro de 1990

Dispõe sobre o quadro Próprio o Magistério Público Municipal de 1° Grau, de que trata a Lei Federal N° 5692, de 11 de agosto de 1971, e dá outras providências.

Data
11 de janeiro de 1990
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada