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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 9, de 15 de agosto de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e, dá outras providências.

Data
15 de agosto de 1991
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada