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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 53, de 18 de dezembro de 1992

Eleva o limite de que trata o artigo 5° da Lei Municipal n°12/91, de 12/11/91 e, dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 1992
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada