Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 51, de 27 de novembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 30% (trinta por cento) sobre a Dívida Ativa do I.P.T.U até o ano de 1992 com pagamento imediato.
- Data
- 27 de novembro de 1992
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada