Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1993
Revoga a Lei n°21/90 que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 30 de dezembro de 1993
- Número
- 41
- Publicação
- 16 de janeiro de 1993 · A Comarca
- Vigência
- Não informada