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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 41, de 30 de dezembro de 1993

Revoga a Lei n°21/90 que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
30 de dezembro de 1993
Número
41
Publicação
16 de janeiro de 1993 · A Comarca
Vigência
Não informada