Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 31, de 15 de outubro de 1993
Revoga a Lei n°21/93 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento mensal do aluguel de casa de moradia do Promotor Público da Comarca de Jaguapitã e, dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 1993
- Número
- 31
- Publicação
- 30 de outubro de 1993 · A Comarca
- Vigência
- Não informada