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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 31, de 15 de outubro de 1993

Revoga a Lei n°21/93 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento mensal do aluguel de casa de moradia do Promotor Público da Comarca de Jaguapitã e, dá outras providências.

Data
15 de outubro de 1993
Número
31
Publicação
30 de outubro de 1993 · A Comarca
Vigência
Não informada